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1. TRC2025-12-10

   570/24.8T8PMS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Para que seja proferido despacho saneador-sentença, conhecendo imediatamente do mérito

   • PACTO DE PREFERÊNCIA
   • SANEADOR-SENTENÇA
   • SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DE DIREITO
   • MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRE2020-06-04

   516/17.0T8VRS.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere

   • PACTO DE PREFERÊNCIA
   • EFICÁCIA REAL
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • DANO