20 resultados nos descritores e sumários
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ... pacto para o respectivo preenchimento. III - O acordo ou pacto de preenchimento é uma convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tendo assinado o título em branco, for envolvido por esse emitente no pacto de preenchimento, ou com ele participar numa relação extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento ... responsáveis solidários. 8.- Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em
Relator: CRISTINA NEVES
preenchimento de letra em branco (cfr. artºs 17 e 10 da LULL), cabendo-lhes, nesse caso, o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto ... preenchimento, excepção de direito material (artº 342 nº2 do C.C.). IV- Constituindo o pacto de preenchimento, o acto através do qual as partes do negócio cambiário acordam os termos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
intenção de assumir uma vinculação cambiária), acompanhado de um acordo ou pacto de preenchimento futuro das menções em falta. 2. Por sua vez, o pacto de preenchimento pode definir ... podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou tácito. 4- Intervindo no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, pode o executado/embargante/subscritor
Relator: MOREIRA DO CARMO
imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este pacto de preenchimento mais não é do que o acto pelo qual as partes ajustam ... pagamento, a estipulação de juros, etc. 3. Se os avalistas subscreveram o pacto de preenchimento, a morte do subscritor não provoca a caducidade do direito de preenchimento da livrança
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não ser que essa data tenha sido aí colocada em violação do pacto de preenchimento, caso ... data de vencimento relevante será aquela que resulta desse pacto. VII - Constando do pacto de preenchimento que a credora ficava autorizada a preencher a livrança quando tal se mostrasse necessário
Relator: MARIA INÊS MOURA
avalistas da livrança entregue como garantia do bom cumprimento daquele contrato. 3. O pacto de preenchimento do título celebrado entre o sacador e os avalistas não é nenhum contrato ... comunicação integral das cláusulas gerais do contrato de crédito aos avalistas. 4. O pacto de preenchimento do título de crédito constitui um negócio diferente e autónomo do contrato de crédito
Relator: SÍLVIA PIRES
parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar” ao seu pagamento, uma vez que ele também interveio ... nesse pacto. II - Se no momento do preenchimento da livrança ainda não eram devidas quaisquer valores respeitantes a despesas judiciais, porque estas ainda nem sequer tinham sido efectuadas, nessa parte
Relator: FERNANDA ALMEIDA
pacto de preenchimento de um título de crédito pode ser estabelecido entre as partes para ajustar os termos futuros desse título, definindo condições como montante, penalidades para o incumprimento
Relator: CARLOS MOREIRA
excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor das suas clausulas naquela específica qualidade, pois
Relator: FERNANDO MONTEIRO
partir do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento subscrito. 2 - O incumprimento por parte do subscritor da livrança é uma condição necessária
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ou desrespeito pelos termos e condições aí definidos
Relator: CRISTINA NEVES
Entregue uma livrança em branco, na ausência de disposição contratual, constante do pacto de preenchimento, ou legal, resultante da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, que imponha ao credor
Relator: FONTE RAMOS
título (v. g., o conteúdo/cláusulas do próprio negócio jurídico que o pacto de preenchimento consubstancia e o posicionamento societário dos avalistas), a subsequente cessão de quotas
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de desconformidade por referência à vontade manifestada pelo subscritor do mesmo título: a primeira compreende as discrepâncias consubstanciadas num preenchimento injustificado ... contê-la dentro dos limites excedidos. 3.- Preenchida a livrança com violação do respectivo pacto, no tocante ao montante acordado, esta não se torna nula, devendo a responsabilidade do embargante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Os meros avalistas, porque - nessa qualidade - não sujeitos materiais da relação
Relator: HELDER ROQUE
1. Podendo a livrança ser emitida em branco, a obrigação que incorpora
Relator: GARCIA CALEJO
I – Uma “letra em branco” é uma letra incompleta, em que falta