78 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram ... preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a nulidade do título de crédito, mas tão só a redução do capital
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram ... designa por «acordos realizados», remetendo, por esta via, para o conteúdo do pacto de preenchimento ou os termos da relação subjacente. V - Se não há violação do pacto de preenchimento
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
tenha efectivamente desrespeitado. 5 - Se não se invoca qualquer desrespeito do convencionado no pacto de preenchimento da livrança, então não há objecto sobre o qual possa ser alegado e discutido ... discutir uma eventual excepção. 6 – Na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ... pacto para o respectivo preenchimento. III - O acordo ou pacto de preenchimento é uma convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
tendo assinado o título em branco, for envolvido por esse emitente no pacto de preenchimento, ou com ele participar numa relação extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento ... responsáveis solidários. 8.- Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em
Relator: CRISTINA NEVES
preenchimento de letra em branco (cfr. artºs 17 e 10 da LULL), cabendo-lhes, nesse caso, o ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto ... preenchimento, excepção de direito material (artº 342 nº2 do C.C.). IV- Constituindo o pacto de preenchimento, o acto através do qual as partes do negócio cambiário acordam os termos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento ... cambiária na sua totalidade, apenas a redução do quantitativo aos limites ajustados ao pacto de preenchimento. 3. O título mantém-se idóneo para suportar a execução quanto ao capital efetivamente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
teor das cláusulas pertinentes e perspectivada a lei aplicável. V. Constando o pacto de preenchimento de uma livrança entregue em branco do clausulado do contrato de prestação de garantia bancária ... condições particulares do contrato de prestação de garantia bancária autónoma que consagrou o pacto de preenchimento como uma cláusula contratual geral, certo é que, constando todas as condições particulares
Relator: ISAÍAS PÁDUA
intenção de assumir uma vinculação cambiária), acompanhado de um acordo ou pacto de preenchimento futuro das menções em falta. 2. Por sua vez, o pacto de preenchimento pode definir ... podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou tácito. 4- Intervindo no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, pode o executado/embargante/subscritor
Relator: RAQUEL TAVARES
violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto ... quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao beneficiário da garantia em 25/03/2013, o pacto preenchimento dava à Exequente a possibilidade de a preencher quando o entendesse “conveniente, fixando
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito ... invocar as exceções perentórias inerentes à relação material subjacente, nomeadamente a violação do pacto de preenchimento, recaindo sobre ele o ónus de prova, como estipulam os artigos
Relator: MOREIRA DO CARMO
imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento. Este pacto de preenchimento mais não é do que o acto pelo qual as partes ajustam ... pagamento, a estipulação de juros, etc. 3. Se os avalistas subscreveram o pacto de preenchimento, a morte do subscritor não provoca a caducidade do direito de preenchimento da livrança
Relator: ELISABETE VALENTE
pactos de preenchimento relativos a livranças não têm que ser expressos. II - Estando assente que uma letra ou livrança foi entregue em branco a um portador que a preencheu, estando ... avalistas, compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência de pacto de preenchimento ou da violação de algum ponto desse pacto, já que não faz sentido a emissão
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
próprios, e o preenchimento terá de ser feito com respeito do acordo ou pacto de preenchimento. É a existência do pacto de preenchimento que revela a intenção de quem apõe ... comunicação/informação de cláusulas (contratuais gerais) do contrato em que consta o pacto
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
essenciais, em conformidade com o acordo estabelecido entre as partes. O acordo ou pacto de preenchimento é uma «convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ... 342º do Cód. Civ., a matéria respeitante à actuação violadora do pacto de preenchimento
Relator: PAULO AMARAL
alegação genérica e abstracta de que foi violado o pacto de preenchimento de um título de crédito, sem que se indique em que é que o título dado à execução ... facto de o exequente não ter junto com o requerimento executivo o pacto de preenchimento (veio a fazê-lo com a contestação aos presentes embargos) em nada contende
Relator: FRANCISCO XAVIER
constituir. III. É sob o embargante que invoca a excepção de violação do pacto de preenchimento que recai o ónus da prova da sua verificação, nos termos ... livrança em branco, quando tal não conste como dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo ... pretender, com base na nulidade arguida e declarada, vir, depois, valer-se do pacto de preenchimento, como se válido fosse, para invocar ter sido abusivo tal preenchimento. III- O facto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
falta no momento da subscrição. II- Estando a Exequente, nos termos do pacto de preenchimento, expressamente autorizada, designadamente pela Embargante, enquanto avalista, “a completar o preenchimento da livrança quando ... conformidade com o acordo realizado. III- Por não constar do pacto de preenchimento, a Exequente não estava obrigada a preencher a livrança em 14.11.2014 ou quando foi declarada a insolvência