39 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida ... verificação dos requisitos da impugnação pauliana, o crédito do beneficiário da livrança sobre o avalista deve ser equiparado aos créditos sob condição suspensiva, previstos no artigo 614º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação ... extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento. 3. - Em tais circunstâncias, o avalista pode sempre opor ao credor cambiário o pagamento total ou parcial do crédito causal
Relator: ELISABETE VALENTE
cada momento para o destino societário pelo que no momento em que presta o aval o avalista, maxime sócio da empresa subscritora daquele título cambiário, deve ter a noção clara ... caso de o avalizado o não fazer. V - A circunstância de ser accionado o avalista depois de ter deixado de ser sócio da devedora principal, ter perdido o contacto
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título ... pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida
Relator: CRISTINA NEVES
título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento ... carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, só podem os avalistas opor-se à execução desta obrigação, se estiverem nas relações imediatas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador ... obrigação cambiária, estabelece o art.º 32º da LULL, que o dador de aval é responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada, sendo certo que a extensão
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
desrespeito do pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo. V - O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário ... obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. VI - O aval é, pois, uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular
Relator: MOREIRA DO CARMO
quando o aval é incompleto, ou seja, quando se omitem as palavras “bom para aval”, é que, para ser considerado aval, a simples assinatura do terceiro tem de ser aposta ... vencimento, o lugar do pagamento, a estipulação de juros, etc. 3. Se os avalistas subscreveram o pacto de preenchimento, a morte do subscritor não provoca a caducidade do direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil. IV. As consequências do não cumprimento do dever de interpelação/comunicação ao avalista do facto legitimador do preenchimento de uma livrança em branco, quando tal não conste como ... dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida relativamente ao executado avalista com a sua citação
Relator: JOSÉ LÚCIO
avalista só se constitui como obrigado mediante o preenchimento da livrança a que deu o seu aval. 2 – Ao assinar um contrato de mútuo em que está previsto que conceda ... aval numa livrança destinada a garantir o cumprimento pela mutuária das obrigações assumidas no contrato o avalista não assume a posição de parte no contrato ou de fiador no mesmo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
aval reconduz-se a uma relação de garantia que está na base do art. 32º, da LULL, onde se estipula que o dador de aval é responsável da mesma maneira ... pessoa por ele afiançada. II. Assim, através do aval aposto em livrança entregue em branco, para garantia do pagamento de todas quantias contratualmente assumidas pela sociedade mutuária perante o Banco
Relator: SANDRA MELO
Para que o avalista das obrigações de sociedade comercial de que é sócio possa impedir que lhe seja exigida a obrigação avalizada antes de para tal ser interpelado, expressando ... casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval prestado destinou-se à garantia de todas e dívidas emergentes de relações atuais
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo ... consagrada uma cláusula de irreversibilidade. IV. Essas modificações não afetam a obrigação cartular dos avalistas dada as caraterísticas do aval (autonomia, independência, literalidade e abstração). V. O artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
insolvência da sociedade subscritora da livrança, e a instauração da ação executiva contra os avalistas, só por si, não consubstanciam fundamento bastante para o reconhecimento do abuso de direito previsto ... respetivos contratos. IV- Sendo os embargantes demandos na ação executiva na qualidade de avalistas e não como outorgantes nos contratos para cujo cumprimento foram emitidas as livranças, aquelas exclusões não
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação ... automática inexigibilidade e inexequibilidade. IV- Também o direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo
Relator: MARIA INÊS MOURA
contrato de crédito. Os oponentes/avalistas não são parte no contrato de crédito, mas antes avalistas da livrança entregue como garantia do bom cumprimento daquele contrato. 3. O pacto de preenchimento ... título celebrado entre o sacador e os avalistas não é nenhum contrato de adesão, e não está, por isso, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, não constituindo obrigação
Relator: CARVALHO MARTINS
meros avalistas, porque - nessa qualidade - não sujeitos materiais da relação contratual (relação subjacente), não podem opor ao portador da livrança a excepção do preenchimento abusivo do título (art.17 LULL ... aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o título, ainda que só caucione outro co-subscritor do mesmo - princípio da independência do aval
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pacto de preenchimento preveja e exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, dando-lhe conhecimento do montante em dívida e interpelando-o para pagar, a ausência ... ausência de tal comunicação implica tão somente que a obrigação que o avalista assumiu se vence e torna exigível apenas com a citação para a execução fundada na livrança
Relator: ELISABETE VALENTE
exequente não demonstra quais os montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de reformulação da dívida que consta do Plano ... Revitalização do devedor principal, sendo por isso admissível a execução sobre o avalista, nos termos em que este se vinculou, não podendo o mesmo invocar a seu favor as modificações
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, autoexclui-se da intervenção no acordo ... facto de não ter intervindo como outorgante no contrato-quadro, não é o avalista sujeito desses deveres de informação ou comunicação, por parte da Exequente