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1. TRE2025-05-08

   3310/23.5T8FAR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PACTO DE OPÇÃO
2. TRG2025-03-06

   7876/22.9T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à

   • RÉPLICA
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • PACTO DE OPÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO
3. TRE2024-10-10

   2042/22.6T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. O “pacto de opção” aposto no contrato de arrendamento, consubstancia a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PACTO DE OPÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • INCUMPRIMENTO