TRE
271/14.5T8OLH-I.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tendo o réu alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para