TRE
53/20.5T8SSB.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Civil, decorre que se presumem comuns os pátios anexos a edifício, competindo, assim, ao interessado em contrariar essa presunção, de acordo com o disposto no artigo