662/2020-T

reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos ... indicação, pela AT, de prazo superior ao legal

• IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral
• Objecto do processo
• Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação
• Definição da localização das operações sujeitas a imposto
• Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal