442/20.5T8FIG.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – O outsourcing consiste, no seu essencial, na transferência para o exterior

• OUTSOURCING
• VÍNCULOS LABORAIS
• SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
• INTENÇÃO DE DEFRAUDAR A LEI
• ÓNUS DA ALEGAÇÃO E PROVA