116/15.9GTLRA.C1

Relator: PEDRO LIMA

artigo 348.º-A do CP. V – A perda de vantagens de facto ilícito típico não é uma pena acessória, mas uma medida sancionatória análoga à medida de segurança

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE RODOVIÁRIO
• FALSAS DECLARAÇÕES
• TIPO OBJECTIVO
• OUTRA QUALIDADE
• PERDA DE VANTAGENS DE FACTO ILÍCITO TÍPICO