116/15.9GTLRA.C1

Relator: PEDRO LIMA

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE RODOVIÁRIO
• FALSAS DECLARAÇÕES
• TIPO OBJECTIVO
• OUTRA QUALIDADE
• PERDA DE VANTAGENS DE FACTO ILÍCITO TÍPICO