116/15.9GTLRA.C1

Relator: PEDRO LIMA

condutor de um veículo. IV – O arguido, ao declarar, com falsidade, a órgão de polícia criminal, sobre a identidade de quem conduzia um veículo automóvel interveniente em acidente de viação

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE RODOVIÁRIO
• FALSAS DECLARAÇÕES
• TIPO OBJECTIVO
• OUTRA QUALIDADE
• PERDA DE VANTAGENS DE FACTO ILÍCITO TÍPICO