116/15.9GTLRA.C1

Relator: PEDRO LIMA

provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, para além de dados como a filiação, a naturalidade, a nacionalidade

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE RODOVIÁRIO
• FALSAS DECLARAÇÕES
• TIPO OBJECTIVO
• OUTRA QUALIDADE
• PERDA DE VANTAGENS DE FACTO ILÍCITO TÍPICO