TRG
3247/22.5T8BRG-A.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
réu deve considerar-se (no seu ponto de vista) sem termo, se alegou os factos jurídicos essenciais, no casso a outorga do contrato de trabalho a termo certo pelo prazo ... pedir. II - As normas emanadas dos organismos internacionais, de acordo com os tratados constitutivos e no âmbito das suas atribuições, e mesmo que destinadas a regular as relações entre