PGR-CC
Parecer n.º 2/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vogal do Conselho Superior do Ministério Público potencia o conflito de interesses, a partir da prognose de recorrentes reservas e objeções à imparcialidade, de um lado e do outro ... Ministério Público, a necessidade permanente de, ao menos, um dos vogais designados por ato político vir a exercer o cargo a tempo inteiro, de par com os vogais magistrados