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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Estatuto do Ministério Público). 11.ª — A prossecução do interesse público pela Ordem dos Advogados radica no interesse coletivo daqueles que exercem a profissão, sob pena de abdicar ... advogados a identificação em tal pessoa de um postulador, de um promotor dos interesses coletivos da advocacia e dos seus profissionais junto do Ministério Público. 14.ª — A ser julgada