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Relator: HENRIQUES GASPAR
consagrado no artigo 46 da Constituição e, por ser necessario a prossecução das suas finalidades especificas, detem o privilegio da unicidade de representação e da inscrição obrigatoria; 4 - Não são ... exercidas por conta de outrem, contem uma discriminação de tratamento não justificavel perante as finalidades a que visam, nos termos do artigo 68 do estatuto, do lado de advocacia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
poder, nos quais a discrepância entre o motivo principalmente determinante da decisão e as finalidades de certa competência é assacada a razões de interesse público diverso. 17.ª — A acumulação
Relator: MESSIAS BENTO
declaração. II - Os sindicatos , no actual contexto constitucional portugues , são agrupamentos que tem por finalidade a defesa dos interesses socio-profissionais de certas categorias de pessoas. A sua criação resulta
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto