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1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República, contempla justamente «cargos e funções ocasionais e atípicas, cujo exercício se torne necessário para a realização de fins determinados», sem embargo de poder

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA