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1. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
2. TRC2020-05-11

   184/20.1T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Ao impugnar a decisão relativa à matéria de facto cabe ao

   • MATÉRIA DE FACTO
   • SUA IMPUGNAÇÃO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • OBJETO NEGOCIAL
   • ORDEM PÚBLICA