211/22.8 BECTB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

administrativa estar na origem do indeferimento do pedido de inscrição na Ordem, e a caducidade do procedimento, antevê-se a imposição da anulação do ato e a reapreciação da cessação ... vínculo de emprego público da requerente cautelar, por caducidade

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• PERICULUM IN MORA
• PROFISSÃO DE DIETISTA
• ORDEM DOS NUTRICIONISTAS
• CESSAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO POR CADUCIDADE