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Relator: MARIO TORRES
tempo, promover judicialmente a extinção de associações patronais, nos termos e verificados os pressupostos previstos nos artigos 182, n 2, e 183 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto ... 496/77, de 25 de Novembro; 3 - Não integra nenhum dos pressupostos previstos no artigo 182, n 2, do Codigo Civil, o facto de a "Associação dos Quimicos Farmaceuticos Analistas Proprietarios
Relator: CUNHA RODRIGUES
representante do Ministerio da Saude, convenções protocoladas que fixem as condições basicas ou os pressupostos genericos, nos aspectos deontologico, tecnico e pecuniario, que devem ser respeitados em cada ... diplomas legais e regulamentares ou na elaboração de contratos-tipo; 3 - As condições,os pressupostos ou os principios em que o Ministerio da Saude e a Ordem dos Medicos convierem
Relator: MILLER SIMÕES
medicina, podendo requerer a sua inscrição na Ordem tão so quando se verifiquem os pressupostos definidos no paragrafo 1 deste preceito; 3 - O paragrafo 1 do artigo ... abrigo do paragrafo 1 do artigo 8 do Estatuto, embora reconhecendo estarem verificados os pressupostos exigidos por esse preceito - decurso de dez anos sobre a condenação do requerente em pena