Parecer n.º 42/1969

Relator: MILLER SIMÕES

conselho geral e acompanhada de certidão do aresto condenatorio, omitindo inteiramente a audiencia do arguido, enferma de nulidade que e causa, não de inexistencia juridica, mas da sua anulabilidade, ficando

• PROCESSO DISCIPLINAR
• ORDEM DOS MEDICOS
• ESTATUTO
• EXERCICIO DA MEDICINA
• PENA DISCIPLINAR
• AUDIENCIA DO ARGUIDO