2 resultados

1. PGR-CC2022-07-14

   Parecer n.º 9/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento

   • REGULAMENTO AUTÓNOMO
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA
   • NORMA TÉCNICA
2. PGR-CC2020-12-03

   Parecer n.º 19/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Em face do exposto, atentas as questões colocadas, formulam-se as seguintes

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • INFRAÇÃO PENAL
   • EXTRAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS
   • SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTAÇÃO
   • CRITÉRIOS GERAIS PARA A TRANSPLANTAÇÃO
   • CONTRAORDENAÇÃO