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1. TRE2019-05-07

   248/12.5TAELV-B.E1

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   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC1993-04-20

   Parecer n.º 85/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a

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