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1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
2. TRE2026-07-02

   570/20.7T8SLV-F.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • DISPENSA
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
3. TRG2023-06-29

   264/12.7TBVRM-F.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR
4. TRG2019-10-28

   3598/18.3T9VCT.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DEFESA INTERESSES ASSOCIADOS
   • ARTº 4º
   • Nº 1
   • AL. G) DO RCP
5. TRE2019-05-07

   248/12.5TAELV-B.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do

   • ADVOGADO
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • IMPRESCINDIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
6. TRC2012-02-07

   897/07.3TBCTB-A.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS