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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
força jurídica obrigatória, a Comunicação da Comissão; 11.ª – Atento o exposto, o modelo de desempenho pela ANAC, no exercício dos poderes de fiscalização, e sancionatórios de que está legalmente
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA
Relator: MANUEL NABAIS
I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei