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7 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    quantias as pecuniárias em causa, faculdade essa que consubstancia um ato jurídico simples, na modalidade de ato quase-negocial (do tipo “interpelação”), a exercer através de ”reclamação” apresentada perante ... primeiras”, tomada em abstrato, desprovida de referência factual, não corresponde à descrição das diversas modalidades do tipo objetivo do crime de procuradoria ilícita, a saber: (i) ao exercício de mandato

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 85/1992

    Relator: GARCIA MARQUES

    Constitucional n 1/89, de 8 de Julho; 2 - A consulta jurídica é uma modalidade de protecção jurídica e a ela têm direito, nos termos do Decreto-Lei n 387-B/87 ... acesso ao direito e aos tribunais não se esgota, nas diversificadas vertentes e modalidades por que se desdobra, nos esquemas e serviços definidos pelo Decreto-Lei n 387-B/87, sendo