2 resultados

1. TRG2023-06-29

   264/12.7TBVRM-F.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR
2. TRG2019-10-28

   3598/18.3T9VCT.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DEFESA INTERESSES ASSOCIADOS
   • ARTº 4º
   • Nº 1
   • AL. G) DO RCP