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Relator: GARCIA MARQUES
cidadão o conhecimento do direito aplicável a um caso concreto em que estejam envolvidos interesses pessoais legítimos ou direitos próprios, lesados ou ameaçados de lesão; 4 - O serviço de consulta ... respectivas populações, visto tratar-se de matéria que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das referidas populações - artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 100/84
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante. III. O apuramento de qual seja o interesse preponderante faz-se mediante uma apreciação ... contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais o depoimento pretendido terá de ser necessário (tendo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito ... concreto e especificamente, as suas atribuições de acordo com os respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
A Ordem dos Advogados não goza de isenção de custas e, por
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: ROSA TCHING
1º- A fixação de honorários pode ser feita por acordo das partes
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei