PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
EANAC); 12.ª – Os direitos a “indemnização” ou a “reembolso”, que têm como factos constitutivos a (i) recusa de embarque, o (ii) cancelamento o (iii) atraso na partida ... termos adiante referidos); 15.ª – O próprio ”passageiro”, na medida em que concorram os factos constitutivos (recusa de embarque, cancelamento, atraso e colocação em classe inferior) que dão causa