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1. PGR-CC1949-01-20só sumário

   Parecer n.º 93/1948

   Relator: VERA JARDIM

   Ordem dos Advogados pode requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial os certificados respeitantes a advogados

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • REGISTO CRIMINAL
   • REQUISIÇÃO
   • CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
2. TRE2026-07-02

   570/20.7T8SLV-F.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • DISPENSA
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
3. TRE2025-06-25

   570/20.7T8SLV-E.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
4. TRG2023-06-22

   93/22.0T8EPS-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas

   • QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL
   • ADVOGADOS
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • RECUSA
   • INTERESSE PREPONDERANTE
5. TRC2012-02-07

   897/07.3TBCTB-A.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
6. TRE2004-01-08

   2981/03-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do

   • ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • APREENSÃO
   • APREENSÃO DE DOCUMENTO
   • ARROLAMENTO
   • SEGREDO PROFISSIONAL