3 resultados

1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
2. TRG2011-03-22

   1227/06.7TBVCT-A.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A fixação de honorários pode ser feita por acordo das partes

   • HONORÁRIOS
   • LAUDO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
3. TRE2004-01-08

   2981/03-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do

   • ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • APREENSÃO
   • APREENSÃO DE DOCUMENTO
   • ARROLAMENTO
   • SEGREDO PROFISSIONAL