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1. TRE2025-09-18

   1414/24.6T8FAR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho

   • ORDEM DE SERVIÇO
   • REGULAMENTO INTERNO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REQUISITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRC2009-10-08

   931/07.7TTLRA.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Para quantificar o complemento de reforma eventualmente devido a um trabalhador

   • COMPLEMENTO DE REFORMA
   • REGRAS A ATENDER NO CÁLCULO DA PENSÃO
   • ORDEM DE SERVIÇO
   • Nº 10/81
   • DE 16/12/1981
   • DA SOCIEDADE “SANTOS BAROSA –VIDROS SA"