PGR-CC
Parecer n.º 13/1996
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
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Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar