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1. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA
2. PGR-CC1989-12-07

   Parecer n.º 40/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • ORGÃO DE SOBERANIA
   • GOVERNO
   • SEDE