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1. TRC2009-11-04

   30/07.1GTVIS.C1

   Relator: JORGE JACOB

   1. Não existe impedimento legal para a realização do teste quantitativo decorridos

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DETECÇÃO QUANTITATIVA DE ÁLCOOL 30 MINUTOS APÓS TESTE QUALITATIVO
   • ORDEM
   • NOÇÃO
2. PGR-CC1998-05-28

   Parecer n.º 62/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ÓRGÃO
   • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • COMPETÊNCIA
   • HIERARQUIA
   • PODER DE DIRECÇÃO
3. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA