PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Contra a Paz e a Segurança da Humanidade, quer do 5 Relatório do Relator Especial (Doc. A/CN.4/404, de 13.07.87) quer do Rapport da CDI sobre os trabalhos da 39 sessão
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Contra a Paz e a Segurança da Humanidade, quer do 5 Relatório do Relator Especial (Doc. A/CN.4/404, de 13.07.87) quer do Rapport da CDI sobre os trabalhos da 39 sessão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se