TCASsó sumário
159/08.9BECTB
Relator: ANABELA RUSSO
conhecimento podem envolver. II - O princípio da oralidade, que constitui matriz do nosso regime processual civil, reporta-se ao modo de produção da prova e significa que a prova produzida ... processo civil (até à data de entrada em vigor do NCPC) entre a fase de audiência de julgamento (onde eram produzidas as provas para a determinação dos factos