TCASsó sumário
159/08.9BECTB
Relator: ANABELA RUSSO
matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final. IV – Em sede de contencioso tributário o julgamento da matéria ... suporte da responsabilização do devedor subsidiário, alegar e provar que este é efectivamente o gerente ou administrador da devedora originária no período tributário em questão