TRC
2481/23.5T8LRA.C1
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1. Um orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei