02631/07.9BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

reportar-se aos funcionários providos em lugares de chefia nele abrangidos e aos então peritos tributários e peritos de fiscalização tributária que exerciam funções de chefia tributária, pois, doutro modo ... funcionários AA. porquanto nenhum dos mesmos não detinha, em 01.01.2000, a categoria de perito tributário (PT) ou de perito de fiscalização tributária (PFT). IV. Tal normativo não assegura ou salvaguarda

• CONCURSO CHEFE FINANÇAS NÍVEL I - ART. 16.º DL N.º 557/99
• OPOSITORES - REQUISITOS
• ART. 58.º, N.º 9 DO DL N.º 557/99 - REGIME TRANSITÓRIO
• DIREITO ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
• PRINCÍPIO IGUALDADE
• PRINCÍPIO PROTEÇÃO CONFIANÇA