02631/07.9BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. O art. 58.º do DL n.º 557/99 insere-se

• CONCURSO CHEFE FINANÇAS NÍVEL I - ART. 16.º DL N.º 557/99
• OPOSITORES - REQUISITOS
• ART. 58.º, N.º 9 DO DL N.º 557/99 - REGIME TRANSITÓRIO
• DIREITO ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
• PRINCÍPIO IGUALDADE
• PRINCÍPIO PROTEÇÃO CONFIANÇA