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1. TRC2024-07-10

   29/21.5T8NLS.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I. Para que o tribunal indefira o pedido do autor de remessa

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE
   • OPOSIÇÃO JUSTIFICADA
   • DIMINUIÇÃO DAS GARANTIAS DE DEFESA
2. TRC2016-04-20

   1229/12.4TBLRA-F.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • REMESSA DO PROCESSO
   • OPOSIÇÃO JUSTIFICADA