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1. TRE2021-06-17

   931/19.4T8OLH.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • DECISÃO NO SANEADOR
   • OPOSIÇÃO EXPRESSA
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE
2. TRE2016-02-02

   230/14.8GCSTR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Tendo o arguido, no âmbito de processo sumaríssimo, no prazo que

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • OPOSIÇÃO EXPRESSA
   • RECORRIBILIDADE