8 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
quando o avalista intervenha no pacto de preenchimento do título – subscrevendo-o -, se considera que ele pode suscitar questões atinente ao preenchimento abusivo do título (livrança), já que nesse caso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. II- O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos ... contra os avalistas, só por si, não consubstanciam fundamento bastante para o reconhecimento do abuso de direito previsto no artigo 334º do Código Civil, na modalidade de "venire contra factum
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
invalidade da obrigação subjacente, da mesma forma que era sobre eles, que invocam o preenchimento abusivo, que recaía o ónus de alegação desse preenchimento abusivo, através da alegação circunstâncias concretas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas ... não podem sequer opor ao exequente, portador da livrança, a excepção de preenchimento abusivo desse título. IV - Tal acordo respeita unicamente ao portador da livrança e ao seu subscritor
Relator: ANTÓNIO SANTOS
branco que foi dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . 2.- O avalista situa-se no domínio ... preenchimento de livrança em branco, incumbindo-lhe então, em sede de oposição à execução, alegar v.g. a inexistência da dívida titulada pela letra e/ou o seu preenchimento abusivo , factos este
Relator: GARCIA CALEJO
letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . II – O valor probatório da letra terá de ser ilidido ... sacador e o aceitante . III – A inexistência da dívida titulada pela letra e o preenchimento abusivo desta são factos impeditivos do direito invocado pelo exequente, pelo que, nos termos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
petição de embargos, omitindo completamente a alegação de factos que concretizassem esse alegado abuso de preenchimento, há que entender que inexiste um limite fáctico mínimo, por isso constitutivo de ineptidão
Relator: PAULO REIS
dívida que o executado originário, entretanto falecido, reconheceu como sua, configura uma utilização abusiva do direito de embargar, como sucede com a invocada ineptidão do requerimento executivo, com a impugnação ... desconhecimento por parte dos embargantes da prévia interpelação do obrigado no título aquando do preenchimento da livrança entregue em branco