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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acção declarativa tendente a obter uma sentença que, reconhecendo a existência da obrigação e a sua exigibilidade judicial, condene o devedor ao seu imediato cumprimento. 3. A oposição/embargos ... obrigação, pode, pois, a mesma, ser invocada como fundamento de oposição a execução que não se fundamente em sentença, devendo nela ser apreciado e reconhecido a existência, validade e exigibilidade
Relator: JOÃO NUNES
I – Não se verifica violação do princípio do contraditório ou da igualdade
Relator: SILVA RATO
1. O conceito de contracrédito judicialmente exigível, a que alude a primeira
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
mesmas circunstâncias em que poderia ser invocada no processo de declaração. II – A exigibilidade judicial da obrigação – e, por conseguinte, a admissibilidade da compensação – não pressupõe, em princípio, a existência ... não tiver título) onde possa obter decisão que, reconhecendo a existência e a exigibilidade da obrigação, condene o devedor ao seu cumprimento imediato; a obrigação é judicialmente inexigível quando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
final proferida na oposição à execução caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, está precludido aos executados suscitar e ver decidida de novo - quer neste processo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o pode fazer qualquer executado em relação a qualquer título executivo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e intrínseca constituem fundamento de oposição à execução
Relator: ISAÍAS PÁDUA
ainda que a liquidação da obrigação exequenda se baste com simples cálculos aritméticos e que do título resulta, com clareza, a certeza e a exigibilidade da mesma
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu – Cfr. artº 45º ... partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto; V- A notificação e a citação editais têm lugar quando o notificando
Relator: LUÍS CRAVO
oposição à execução. II – Já a compensação (enquanto facto extintivo, total ou parcial, da obrigação) pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respetivo crédito estar ... deve exigir o reconhecimento prévio do contracrédito para a dedução da compensação (bastando a exigibilidade legal), ademais existindo inquestionavelmente basta jurisprudência no mesmo sentido. IV – “Manifesta improcedência”, justificativa de indeferimento