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1. TRE2025-10-02

   1918/24.0T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Independentemente do juízo que se realize acerca da aplicabilidade da actual

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL
   • OPOSIÇÃO
2. TRG2021-03-04

   750/18.5T8VNF-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • EXECUÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • ACTOS AGENTE EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO
3. TRE2020-01-21

   236/16.2GDLLE.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – Opondo-se o arguido à continuação do julgamento por facto que

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE