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1. TRC2026-01-27

   570/25.0T8SRE-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Estando a obrigação de entrega do imóvel arrendado titulada por decisão

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • ENTREGA DE IMÓVEL
   • FORMALISMO PROCESSUAL
   • DESPACHO LIMINAR
   • OPOSIÇÃO
2. TRC2012-05-23

   397/11.7SAGRD-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Para os efeitos do disposto no n.º 4, do art.º

   • PROCESSO SUMARÍSSIMO
   • OPOSIÇÃO
   • INTERVENÇÃO DE DEFENSOR