48/19.1YRGMR

Relator: JOSÉ AMARAL

poder inquisitório oficioso. 4. Tendo este aquiescido e ordenado a notificação da autora (artº 429º) mas, apesar de prorrogações do prazo inicial, não tendo ela apresentado a factura e acabando

• APRESENTAÇAO DAS PROVAS
• OPORTUNIDADE PROCESSUAL
• PODERES DO TRIBUNAL