TRG
273/22.8T8FAF.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
determinação dos bens a partilhar) e, ao não o fazer, omitiu a prática de um acto (ou actos) processualmente previsto, o que influência o exame ou a decisão da causa ... impugnação da decisão que a apreciou, se a nulidade processual estiver coberta por uma decisão judicial, que a praticou ou a acolheu, quer de forma explícita, quer de forma implícita